Questão 39857 · 45ª da prova
FCC 2026 – TJ-CE – Oficial de Justiça: Resposta do Réu e Revelia
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial de Justiça
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Resposta do Réu e Revelia · Contestação · Tutela Provisória · Tutela Provisória contra a Fazenda Pública
Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CPC).
Em ação proposta contra a Fazenda Pública, o autor requereu tutela de urgência de natureza antecipada em caráter antecedente.
O juízo deferiu a medida liminarmente. Regularmente citada, a Fazenda Pública apresentou contestação no prazo legal. No curso
do processo, verificou-se vício em ato de intimação realizado, tendo a parte alegado nulidade. Diante disso, a- Anulidade do ato processual deve ser reconhecida ainda que não haja demonstração de prejuízo à parte que a alega.
- Bprática de atos processuais depende exclusivamente de forma escrita física, sendo vedado o uso de meios eletrônicos.
- Cconcessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública é vedada, em razão do regime jurídico diferenciado aplicável.
- Dtutela de urgência pode ser concedida em caráter antecedente, sendo possível sua posterior estabilização, se não houver recurso da parte contrária.
- EFazenda Pública possui prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.