Questão 3972 · 102ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara dos Deputados – Técnico Legislativo: Processo Legislativo
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Legislativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo · Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).
A legitimidade para a iniciativa das propostas de emendas à CF é mais ampla que a das medidas provisórias.
- Certo
- Errado