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Questão 3972 · 102ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara dos Deputados – Técnico Legislativo: Processo Legislativo

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).


A legitimidade para a iniciativa das propostas de emendas à CF é mais ampla que a das medidas provisórias.

  1. Certo
  2. Errado

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