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Questão 39716 · 24ª da prova

FCC 2026 – TJ-CE – Analista Judiciário - Tecnologia da Informação: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Considere, por hipótese, que um Tribunal de Justiça, após os devidos trâmites licitatórios, tenha firmado um contrato de serviços e manutenção do sistema judicial com uma empresa de TIC, prevendo atendimento contínuo e suporte técnico. Durante a análise dos instrumentos contratuais, foi identificada a ausência de cláusula referente à matriz de riscos. Além disso, foi realizada uma consulta ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Considerando as disposições da Lei no 14.133/2021 acerca da formalização e gestão dos contratos administrativos,
  1. A
    a divulgação obrigatória do contrato no PNCP constitui medida de transparência que não impacta na eficácia do contrato, mas a matiz de riscos precisa ser incluída, já que nela constam as cláusulas relativas s responsabilidades das partes.
  2. B
    a presença do modelo de gestão contratual valida a ausência da matriz de riscos no objeto do contrato, pois esses instrumentos contém cláusulas equivalentes,
  3. C
    a matriz de riscos deve constar do contrato somente quando for o caso, porém a divulgação no PNCP constitui condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos.
  4. D
    a ausência de matriz de riscos pode invalidar um contrato administrativo de TIC e a divulgação no PNCP possui natureza facultativa após a assinatura do contrato, desde que o mesmo seja publicado no DOU.
  5. E
    o contrato pode prescindir de cláusulas de gestão e responsabilidades quando houver referência ao Edital e à proposta vencedora, porém a divulgação no PNCP é obrigatória.

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