Questão 39716 · 24ª da prova
FCC 2026 – TJ-CE – Analista Judiciário - Tecnologia da Informação: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Considere, por hipótese, que um Tribunal de Justiça, após os devidos trâmites licitatórios, tenha firmado um contrato de serviços e manutenção do sistema judicial com uma empresa de TIC, prevendo atendimento contínuo e suporte técnico. Durante a análise dos instrumentos contratuais, foi identificada a ausência de cláusula referente à matriz de riscos. Além disso, foi realizada uma consulta ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Considerando as disposições da Lei no 14.133/2021 acerca da formalização e gestão dos contratos administrativos,
- Aa divulgação obrigatória do contrato no PNCP constitui medida de transparência que não impacta na eficácia do contrato, mas a matiz de riscos precisa ser incluída, já que nela constam as cláusulas relativas s responsabilidades das partes.
- Ba presença do modelo de gestão contratual valida a ausência da matriz de riscos no objeto do contrato, pois esses instrumentos contém cláusulas equivalentes,
- Ca matriz de riscos deve constar do contrato somente quando for o caso, porém a divulgação no PNCP constitui condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos.
- Da ausência de matriz de riscos pode invalidar um contrato administrativo de TIC e a divulgação no PNCP possui natureza facultativa após a assinatura do contrato, desde que o mesmo seja publicado no DOU.
- Eo contrato pode prescindir de cláusulas de gestão e responsabilidades quando houver referência ao Edital e à proposta vencedora, porém a divulgação no PNCP é obrigatória.