Questão 39590 · 18ª da prova
FCC 2026 – TJ-CE – Técnico Judiciário - Área Judiciária: Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária
- Matéria
- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
- Assunto
- Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência
Melina é Diretora de uma escola privada situada na cidade de Juazeiro do Norte-CE e no final do ano de 2025 ela é procurada pelos
pais da adolescente Raissa, de 13 anos de idade, portadora de deficiência visual, que pretendem matricular a filha na referida escola.
Melina recusa a inscrição da estudante em razão de sua deficiência. Os genitores, inconformados, procuram o Ministério Público local
para relatar os fatos. Nos termos preconizados pela Lei nº 7.853/1989, com base apenas nas informações fornecidas, Melina
- Acometeu crime punível com reclusão de 1 a 4 anos e multa, com aumento de 1/3 em razão de ter sido cometido contra pessoa com deficiência menor de 18 anos.
- Bcometeu crime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa, sem qualquer majoração.
- Cnão cometeu crime e a escola estará sujeita à pena de multa, além de possíveis sanções na seara cível.
- Dcometeu crime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa, com aumento de 1/3 em razão de ter sido cometido contra pessoa com deficiência menor de 18 anos.
- Ecometeu crime punível com reclusão de 1 a 4 anos e multa, sem qualquer majoração.