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Questão 39590 · 18ª da prova

FCC 2026 – TJ-CE – Técnico Judiciário - Área Judiciária: Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2026
Cargo
Técnico Judiciário - Área Judiciária
Matéria
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assunto
Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência
Melina é Diretora de uma escola privada situada na cidade de Juazeiro do Norte-CE e no final do ano de 2025 ela é procurada pelos pais da adolescente Raissa, de 13 anos de idade, portadora de deficiência visual, que pretendem matricular a filha na referida escola. Melina recusa a inscrição da estudante em razão de sua deficiência. Os genitores, inconformados, procuram o Ministério Público local para relatar os fatos. Nos termos preconizados pela Lei nº 7.853/1989, com base apenas nas informações fornecidas, Melina
  1. A
    cometeu crime punível com reclusão de 1 a 4 anos e multa, com aumento de 1/3 em razão de ter sido cometido contra pessoa com deficiência menor de 18 anos.
  2. B
    cometeu crime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa, sem qualquer majoração.
  3. C
    não cometeu crime e a escola estará sujeita à pena de multa, além de possíveis sanções na seara cível.
  4. D
    cometeu crime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa, com aumento de 1/3 em razão de ter sido cometido contra pessoa com deficiência menor de 18 anos.
  5. E
    cometeu crime punível com reclusão de 1 a 4 anos e multa, sem qualquer majoração.

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