Questão 39588 · 16ª da prova
FCC 2026 – TJ-CE – Técnico Judiciário - Área Judiciária: Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária
- Matéria
- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
- Assunto
- Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
Sobre a Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência,
- Aa deficiência, em regra, afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos.
- Ba pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a institucionalização forçada, mas o seu consentimento em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.
- Co símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas é representado por uma orelha estilizada cortada por faixa diagonal.
- Das operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes, mas poderão cobrar valores diferenciados em razão dessa condição.
- Ea pessoa com deficiência e o seu acompanhante terão direito ao recebimento de atendimento prioritário com a finalidade de tramitação de procedimentos judiciais em que forem parte ou interessados, em todos os atos e diligências.