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Questão 39588 · 16ª da prova

FCC 2026 – TJ-CE – Técnico Judiciário - Área Judiciária: Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2026
Cargo
Técnico Judiciário - Área Judiciária
Matéria
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assunto
Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
Sobre a Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência,
  1. A
    a deficiência, em regra, afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos.
  2. B
    a pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a institucionalização forçada, mas o seu consentimento em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.
  3. C
    o símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas é representado por uma orelha estilizada cortada por faixa diagonal.
  4. D
    as operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes, mas poderão cobrar valores diferenciados em razão dessa condição.
  5. E
    a pessoa com deficiência e o seu acompanhante terão direito ao recebimento de atendimento prioritário com a finalidade de tramitação de procedimentos judiciais em que forem parte ou interessados, em todos os atos e diligências.

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