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Questão 3808 · 118ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo: Processo Legislativo

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue o item que se segue. 


O presidente da República pode editar medida provisória sobre matéria de direito civil, mas não sobre matéria de direito processual civil.

  1. Certo
  2. Errado

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