Questão 38000 · 78ª da prova
FUNDATEC 2026 – Polícia Penal - RS – Analista Penal: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Polícia Penal - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Penal
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Um agente público foi condenado por ato de improbidade administrativa enquadrado
no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, que trata da violação aos princípios da administração pública. De
acordo com a previsão de penas da referida lei, quais são as sanções aplicáveis a essa hipótese?
- APerda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.
- BPerda dos bens acrescidos ilicitamente, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos e proibição de contratar com o poder público por até 14 anos.
- CPagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 4 anos.
- DPerda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 8 anos e pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração.
- ESuspensão dos direitos políticos por até 4 anos e proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 12 anos.