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Questão 38000 · 78ª da prova

FUNDATEC 2026 – Polícia Penal - RS – Analista Penal: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
FUNDATEC
Órgão
Polícia Penal - RS
Ano
2026
Cargo
Analista Penal
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Um agente público foi condenado por ato de improbidade administrativa enquadrado no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, que trata da violação aos princípios da administração pública. De acordo com a previsão de penas da referida lei, quais são as sanções aplicáveis a essa hipótese?
  1. A
    Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.
  2. B
    Perda dos bens acrescidos ilicitamente, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos e proibição de contratar com o poder público por até 14 anos.
  3. C
    Pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 4 anos.
  4. D
    Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 8 anos e pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração.
  5. E
    Suspensão dos direitos políticos por até 4 anos e proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 12 anos.

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