Questão 37988 · 66ª da prova
FUNDATEC 2026 – Polícia Penal - RS – Analista Penal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Polícia Penal - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Penal
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, define em seu
art. 4º uma série de conceitos essenciais para a correta aplicação de seus dispositivos. De acordo com
o referido artigo, primariedade refere-se à qualidade da informação:
- AQue tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
- BNão modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
- CQue pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
- DColetada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
- ESubmetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do estado.