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Questão 37921 · 79ª da prova

FUNDATEC 2026 – Polícia Penal - RS – Policial Penal: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Banca
FUNDATEC
Órgão
Polícia Penal - RS
Ano
2026
Cargo
Policial Penal
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, analise a sentença abaixo:

Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é considerado crime, punido com detenção (1ª parte). Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança (2ª parte). A pena será aumentada se o descumprimento decorrer da violação das áreas de exclusão monitoradas eletronicamente ou da remoção, violação ou alteração do dispositivo de monitoração sem autorização judicial (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
  1. A
    Apenas a 1ª parte.
  2. B
    Apenas a 3ª parte.
  3. C
    Apenas a 1ª e a 2ª partes.
  4. D
    Apenas a 2ª e a 3ª partes.
  5. E
    Todas as partes.

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