Questão 37837 · 75ª da prova
FUNDATEC 2026 – Polícia Penal - RS – Técnico Administrativo da Polícia Penal: Cumprimento de Pena no Processo Penal
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Polícia Penal - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Administrativo da Polícia Penal
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Cumprimento de Pena no Processo Penal
Conforme as disposições da LEP, haverá excesso ou desvio de execução sempre que
algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.
Nos termos da referida Lei, podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução, EXCETO:
- AO Ministério Público.
- BO Conselho Penitenciário.
- CO sentenciado.
- DO Presidente do Tribunal de Justiça
- EO Juízo da Execução.