Questão 664060 · 51ª da prova
FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Cumprimento de Pena no Processo Penal
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Cumprimento de Pena no Processo Penal
Apenado condenado por delito hediondo atinge o lapso temporal
objetivo para progressão ao regime prisional semiaberto,
ostentando certidão carcerária de ótimo comportamento emitida
pela direção do estabelecimento prisional. Ao analisar o pedido, o
Juízo da Execução Penal indefere a progressão e requisita a
realização de exame criminológico, fundamentando sua decisão
unicamente na premissa de que "a gravidade em abstrato do crime
hediondo praticado, associada à longa pena imposta na sentença,
exige cautela redobrada, sendo imperioso o exame pericial prévio
para aferir o mérito subjetivo".
À luz da Lei de Execução Penal (com as alterações das Leis nº 10.792/2003 e 14.843/2024) e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a decisão do magistrado é
À luz da Lei de Execução Penal (com as alterações das Leis nº 10.792/2003 e 14.843/2024) e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a decisão do magistrado é
- Aválida, pois o exame criminológico é compulsório e intransponível para a progressão de qualquer condenado por crime hediondo, independentemente de fundamentação individualizada.
- Binválida, porquanto o instituto do exame criminológico foi definitivamente banido do ordenamento jurídico penal pelas reformas processuais, sendo nula qualquer decisão que o determine.
- Cválida, pois a exigência do exame insere-se no poder discricionário do magistrado da execução penal, configurando a gravidade em abstrato do tipo penal fundamentação jurídica idônea.
- Dinválida, pois, havendo atestado de bom comportamento carcerário e manifestação favorável do Ministério Público, o juiz fica estritamente vinculado, sem poder requisitar novas diligências probatórias.
- Einválida, pois, embora o magistrado possa requisitar o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, a exigência deve estar respaldada em elementos concretos da execução penal, vedado o uso exclusivo da gravidade abstrata do delito ou do montante da pena cominada.