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Questão 37836 · 74ª da prova

FUNDATEC 2026 – Polícia Penal - RS – Técnico Administrativo da Polícia Penal: Livramento condicional

Banca
FUNDATEC
Órgão
Polícia Penal - RS
Ano
2026
Cargo
Técnico Administrativo da Polícia Penal
Matéria
Direito Penal
Assunto
Livramento condicional · Condições a serem impostas no curso do benefício · Extinção da pena
Com base no disposto na Lei de Execução Penal (LEP), analise as assertivas abaixo sobre o livramento condicional:

I. A concessão do livramento condicional poderá ser condicionada à fiscalização por meio de monitoração eletrônica.

II. É condição do livramento condicional a obtenção de ocupação lícita por parte do apenado, dentro de prazo razoável, se for apto para o trabalho.

III. O juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.



Quais estão corretas?
  1. A
    Apenas I.
  2. B
    Apenas III.
  3. C
    Apenas I e II.
  4. D
    Apenas II e III.
  5. E
    I, II e III.

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