Quadrix 2026 – CRT - SP – Fiscal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2026
Cargo
Fiscal, Técnico Administrativo
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e
ao acesso à informação.
O serviço de busca e de fornecimento da informação
é gratuito, mas poderá ser cobrado o valor necessário
ao ressarcimento dos custos de reprodução de
documentos, salvo quando o requerente declarar
situação econômica que não lhe permita arcar com
tais custos sem prejuízo do sustento próprio ou
da família.