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Questão 37703 · 61ª da prova

Quadrix 2026 – CRT - SP – Fiscal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2026
Cargo
Fiscal, Técnico Administrativo
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam, julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e ao acesso à informação.
O serviço de busca e de fornecimento da informação é gratuito, mas poderá ser cobrado o valor necessário ao ressarcimento dos custos de reprodução de documentos, salvo quando o requerente declarar situação econômica que não lhe permita arcar com tais custos sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
  1. Certo
  2. Errado

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