Quadrix 2026 – CRT - SP – Fiscal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2026
Cargo
Fiscal, Técnico Administrativo
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e
ao acesso à informação.
A divulgação de informações de interesse coletivo
ou geral produzidas ou custodiadas por órgãos e
entidades públicas depende de requerimento prévio
do interessado, ressalvadas apenas as informações
relativas às licitações, aos contratos administrativos e
à execução orçamentária.