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Questão 37691 · 49ª da prova

Quadrix 2026 – CRT - SP – Fiscal: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2026
Cargo
Fiscal, Técnico Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, a respeito da improbidade administrativa.
No que se refere aos recursos de origem pública, não se sujeitará às sanções da Lei nº 8.429/1992 o particular – pessoa física ou jurídica – que celebrar com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
  1. Certo
  2. Errado

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