Questão 37691 · 49ª da prova
Quadrix 2026 – CRT - SP – Fiscal: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal, Técnico Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, a respeito da improbidade administrativa.
No que se refere aos recursos de origem pública,
não se sujeitará às sanções da Lei nº 8.429/1992 o
particular – pessoa física ou jurídica – que celebrar
com a Administração Pública convênio, contrato de
repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo
de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.- Certo
- Errado