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Questão 37599 · 37ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-CE – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Legislação do Estado do Ceará

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Ceará · Lei nº 12.023 de 1992 e Decreto nº 22.311 de 1992 - IPVA
Em seus diversos dispositivos, a Lei estadual nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, trata da figura do contribuinte do IPVA e das pessoas que são responsáveis pelo pagamento desse imposto. De acordo com a citada Lei, o contribuinte desse imposto é
  1. A
    tanto o proprietário do veículo automotor, como o possuidor a qualquer título.
  2. B
    o curador do proprietário do veículo, enquanto perdurar a alienação mental do proprietário curatelado.
  3. C
    o proprietário do veículo automotor, pessoa jurídica, apenas quando ela for sediada no Estado do Ceará.
  4. D
    o proprietário do veículo automotor, mesmo quando menor de idade.
  5. E
    o procurador do proprietário do veículo automotor, quando esse proprietário for domiciliado no exterior.

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