Questão 37599 · 37ª da prova
FCC 2026 – SEFAZ-CE – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Legislação do Estado do Ceará
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado do Ceará · Lei nº 12.023 de 1992 e Decreto nº 22.311 de 1992 - IPVA
Em seus diversos dispositivos, a Lei estadual nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, trata da figura do contribuinte do IPVA e das
pessoas que são responsáveis pelo pagamento desse imposto. De acordo com a citada Lei, o contribuinte desse imposto é
- Atanto o proprietário do veículo automotor, como o possuidor a qualquer título.
- Bo curador do proprietário do veículo, enquanto perdurar a alienação mental do proprietário curatelado.
- Co proprietário do veículo automotor, pessoa jurídica, apenas quando ela for sediada no Estado do Ceará.
- Do proprietário do veículo automotor, mesmo quando menor de idade.
- Eo procurador do proprietário do veículo automotor, quando esse proprietário for domiciliado no exterior.