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Questão 223988 · 68ª da prova

IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo: Legislação do Estado do Ceará

Banca
IDECAN
Órgão
AL-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Ceará
A Resolução nº 783/2026 atribui à Comissão Permanente de Ética e Inquérito Administrativo papel essencial na promoção da integridade institucional e na aplicação do Código de Ética e Conduta dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Considerando as competências atribuídas à Comissão, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A Comissão possui atribuições relacionadas à orientação, disseminação e observância das normas éticas, sem prejuízo das competências disciplinares atribuídas a outras autoridades e instâncias administrativas.
  2. B
    Compete à Comissão instaurar e julgar, em caráter definitivo, todos os processos administrativos disciplinares envolvendo servidores da Assembleia Legislativa.
  3. C
    A atuação da Comissão restringe-se à apuração de infrações éticas, sendo vedada a adoção de medidas preventivas ou educativas relacionadas ao Código de Ética.
  4. D
    As manifestações da Comissão possuem natureza exclusivamente consultiva, não produzindo efeitos no âmbito da aplicação do Código de Ética e Conduta.
  5. E
    A Comissão exerce competência exclusiva para aplicação de qualquer penalidade funcional prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará.

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