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Questão 37470 · 38ª da prova

Quadrix 2026 – CRQ - 5ª REGIÃO (RS) – Agente Fiscal: Direitos Individuais

Banca
Quadrix
Órgão
CRQ - 5ª REGIÃO (RS)
Ano
2026
Cargo
Agente Fiscal
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais · Direito à Liberdade
Um grupo de cidadãos pretendia constituir uma associação cultural destinada à promoção de atividades artísticas e eventos comunitários. Durante o processo de organização da entidade, foi informado por autoridade municipal de que a sua criação dependeria de autorização prévia do Poder Público e de que as suas atividades estariam sujeitas à interferência administrativa do município.
Com base nessa situação hipotética e à luz dos direitos e das garantias fundamentais previstos no Capítulo I da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a exigência da autoridade municipal é
  1. A
    legítima, pois o funcionamento de qualquer entidade privada de caráter coletivo depende de prévia autorização do Poder Público.
  2. B
    ilegítima, pois a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
  3. C
    legítima, desde que a exigência municipal conste expressamente na lei de diretrizes do plano diretor da cidade.
  4. D
    ilegítima, contanto que os membros fundadores da associação estejam expressamente autorizados por representação sindical.
  5. E
    legítima, contanto que o município não imponha taxas para a concessão da licença de funcionamento.

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