Questão 37470 · 38ª da prova
Quadrix 2026 – CRQ - 5ª REGIÃO (RS) – Agente Fiscal: Direitos Individuais
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRQ - 5ª REGIÃO (RS)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fiscal
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais · Direito à Liberdade
Um grupo de cidadãos pretendia constituir uma associação
cultural destinada à promoção de atividades artísticas e
eventos comunitários. Durante o processo de organização
da entidade, foi informado por autoridade municipal de
que a sua criação dependeria de autorização prévia do
Poder Público e de que as suas atividades estariam sujeitas
à interferência administrativa do município.
Com base nessa situação hipotética e à luz dos direitos e das garantias fundamentais previstos no Capítulo I da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a exigência da autoridade municipal é
Com base nessa situação hipotética e à luz dos direitos e das garantias fundamentais previstos no Capítulo I da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a exigência da autoridade municipal é
- Alegítima, pois o funcionamento de qualquer entidade privada de caráter coletivo depende de prévia autorização do Poder Público.
- Bilegítima, pois a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
- Clegítima, desde que a exigência municipal conste expressamente na lei de diretrizes do plano diretor da cidade.
- Dilegítima, contanto que os membros fundadores da associação estejam expressamente autorizados por representação sindical.
- Elegítima, contanto que o município não imponha taxas para a concessão da licença de funcionamento.