Questão 37306 · 74ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PC-DF – Delegado de Polícia: Crimes contra a Seguridade Social
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direito Previdenciário
- Assunto
- Crimes contra a Seguridade Social · Jurisprudência
Em relação aos crimes contra a ordem tributária, bem como ao sigilo fiscal, julgue o seguinte item, considerando o entendimento do STF.
No tocante aos crimes de apropriação indébita previdenciária, considerada a sua natureza formal, é prescindível o exaurimento do processo administrativo para efeito de encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público.
- Certo
- Errado