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Questão 37306 · 74ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PC-DF – Delegado de Polícia: Crimes contra a Seguridade Social

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2026
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Crimes contra a Seguridade Social · Jurisprudência

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, bem como ao sigilo fiscal, julgue o seguinte item, considerando o entendimento do STF.


No tocante aos crimes de apropriação indébita previdenciária, considerada a sua natureza formal, é prescindível o exaurimento do processo administrativo para efeito de encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público.

  1. Certo
  2. Errado

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