Questão 36182 · 20ª da prova
FGV 2026 – TJ-SC – Analista Administrativo: Lei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Administrativo, Analista - Contabilidade, Engenheiro civil
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego
Maria ocupa cargo de primeiro escalão em determinado ente
federativo, na condição de Secretária de Estado. As normas afetas
à prevenção e ao tratamento do conflito de interesses nesse ente
seguem os balizamentos oferecidos pela Lei
nº 12.813/2013.
Maria pretende exercer determinada atividade privada de cunho econômico. Embora o exercício dessa atividade não seja vedado pelas referidas normas, Maria tem dúvida em relação à sua licitude, pois implicaria na prestação de serviços a pessoas jurídicas que têm interesse em decisões de colegiado administrativo do qual ela participa.
Maria pretende exercer determinada atividade privada de cunho econômico. Embora o exercício dessa atividade não seja vedado pelas referidas normas, Maria tem dúvida em relação à sua licitude, pois implicaria na prestação de serviços a pessoas jurídicas que têm interesse em decisões de colegiado administrativo do qual ela participa.
- Aa ausência de vedação legal ao exercício da atividade afasta a possibilidade de ser configurado o conflito de interesses.
- Bo interesse das pessoas jurídicas nas decisões do colegiado de que Maria participe não configura conflito de interesses.
- Co conflito de interesses na situação descrita é afastado, caso Maria esteja em gozo de licença ou em período de afastamento.
- Da situação descrita configura conflito de interesses, devendo ser fiscalizada por Comissão de Ética Pública instituída no âmbito do Poder Executivo do ente federativo ao qual Maria está vinculada.
- Eo conflito de interesses somente estará configurado se Maria divulgar ou fizer uso de informações privilegiadas obtidas no exercício funcional, para viabilizar a prestação do serviço para o qual seja contratada.