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Questão 35905 · 23ª da prova

Quadrix 2026 – CORE-PI – Fiscal: Atos administrativos

Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PI
Ano
2026
Cargo
Fiscal
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade · Extinção dos atos administrativos
A respeito dos atos administrativos, de seus atributos e das formas de sua extinção, assinale a opção correta.
  1. A
    A revogação é o instrumento adequado para a retirada de atos administrativos ilegais do ordenamento, produzindo efeitos retroativos à data de edição do ato revogado.
  2. B
    A anulação de ato administrativo ilegal somente será decretada pelo Poder Judiciário, sendo vedado à própria Administração Pública invalidar os seus atos, ainda que ela reconheça a ilegalidade.
  3. C
    A autoexecutoriedade autoriza a Administração a executar materialmente qualquer ato administrativo sem a necessidade de autorização judicial prévia, em todas as hipóteses.
  4. D
    A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta e impede qualquer forma de questionamento judicial sobre a validade dos atos praticados pela Administração.
  5. E
    A anulação de ato administrativo ilegal será decretada pela própria Administração, de ofício ou mediante provocação do interessado, independentemente de ordem judicial.

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