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Questão 35873 · 31ª da prova

TJ-MG 2026 – TJ-MG – Juiz Leigo: Juizado Especial

Banca
TJ-MG
Órgão
TJ-MG
Ano
2026
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Juizado Especial · Recursos
Em relação ao ato conciliatório, à competência e à sistemática recursal, assinale a alternativa correta:
  1. A
    O não comparecimento do autor à audiência de conciliação gera o reconhecimento da revelia, exigindo a redesignação do ato para data futura.
  2. B
    O acesso sempre independerá, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
  3. C
    Os Juizados Especiais somente têm competência para homologar acordos realizados em suas dependências, motivo pelo qual não podem ser homologados acordos pré-processuais.
  4. D
    Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, é competente tanto o foro do domicílio do autor quanto o do local do ato ou fato.
  5. E
    O recurso inominado deve ser recebido, em regra, nos efeitos devolutivo e suspensivo.

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