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Questão 35874 · 32ª da prova

TJ-MG 2026 – TJ-MG – Juiz Leigo: Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006

Banca
TJ-MG
Órgão
TJ-MG
Ano
2026
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006
Sobre as modalidades de intervenção de terceiros, competência e partes, assinale a alternativa correta:
  1. A
    Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro, exceto a assistência e o chamamento ao processo.
  2. B
    Não mais remanesce a competência para o processamento e o julgamento daquelas causas previstas no inciso II do art. 275, do CPC/73.
  3. C
    Podem ser julgadas as causas cíveis de menor complexidade, entre elas as ações de despejo para uso próprio e as que não excedam a quarenta vezes o salário mínimo, inclusive as ações possessórias sobre bens imóveis, limitadas a esse valor.
  4. D
    Não poderão propor ações quaisquer pessoas jurídicas, o incapaz, o preso, a massa falida e o insolvente civil.
  5. E
    O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, desde que possua vínculo empregatício com a pessoa jurídica.

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