Questão 804632 · 79ª da prova
FGV 2026 – HU Brasil – Residência Médica: Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada
- Banca
- FGV
- Órgão
- HU Brasil
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Médica
- Matéria
- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
- Assunto
- Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada
Paciente com transtorno bipolar do humor, 42 anos, encontra-se
em curatela judicialmente instituída, restrita aos atos de natureza
patrimonial e negocial, devido a episódios recorrentes de
dilapidação de patrimônio durante fases maníacas. Em razão de
incapacidade temporária para o exercício de sua atividade
profissional, esse paciente recebe auxílio-doença pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS). Durante uma consulta de
acompanhamento, um familiar questiona se, por estar em
curatela, o paciente também estaria impedido legalmente de
consentir com um procedimento médico ou de se casar.
Considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a afirmativa correta.
Considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a afirmativa correta.
- AA existência de diagnóstico psiquiátrico associado a documentação que prove a dilapidação patrimonial justifica a instituição de curatela, pelo juiz, dispensando o paciente de perícia médica, segundo o preceito da prodigalidade.
- BA curatela torna o paciente incapaz para todos os atos da vida civil, sendo necessária a anuência do curador tanto para consentir com tratamentos médicos quanto para contrair casamento, conforme previsto no Código Civil de 2002.
- CA tomada de decisão apoiada e a curatela são institutos jurídicos equivalentes e intercambiáveis, ambos pressupondo o reconhecimento judicial de incapacidade relativa do requerente para a prática dos atos patrimoniais e negociais da vida civil.
- DA curatela restringe-se aos atos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando direitos existenciais como consentimento para tratamento médico e casamento. A incapacidade laborativa reconhecida pelo INSS, independe da existência de curatela.
- EO reconhecimento de incapacidade laborativa pela perícia médica do INSS, constitui fundamento jurídico suficiente para a instituição de curatela, uma vez que ambos os institutos avaliam a mesma capacidade de discernimento do indivíduo para os atos da vida civil e laboral.