Questão 219699 · 29ª da prova
FGV 2026 – MPE-MT – Promotor de Justiça: Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
- Assunto
- Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada
Henrique, pessoa com deficiência intelectual leve, exerce
regularmente atividades profissionais, mas possui dificuldades na
compreensão de operações financeiras complexas. Por iniciativa
própria, requereu judicialmente a tomada de decisão apoiada,
sendo nomeados seus pais como apoiadores, com delimitação
expressa de assistência para negócios jurídicos de valor superior a
R$ 200.000,00.
Posteriormente, Henrique celebrou, sem a participação dos apoiadores, contrato de cessão de quotas societárias de empresa da qual era sócio, pelo valor de R$ 500.000,00, em favor de Laura, investidora que, após análise documental, constatou que Henrique figurava regularmente como sócio administrador, sem qualquer restrição aparente em registros públicos.
Meses depois, diante do agravamento de seu quadro clínico, foi decretada curatela parcial de Henrique, restrita a atos patrimoniais negociais com a nomeação de seu pai, Carlos, como curador.
Logo após o trânsito em julgado, Henrique, representado por seu curador, ajuizou ação anulatória do contrato, alegando ausência dos apoiadores e incapacidade para o ato. À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), das regras relativas à tomada de decisão apoiada e da proteção ao terceiro de boa-fé, assinale a afirmativa correta.
Posteriormente, Henrique celebrou, sem a participação dos apoiadores, contrato de cessão de quotas societárias de empresa da qual era sócio, pelo valor de R$ 500.000,00, em favor de Laura, investidora que, após análise documental, constatou que Henrique figurava regularmente como sócio administrador, sem qualquer restrição aparente em registros públicos.
Meses depois, diante do agravamento de seu quadro clínico, foi decretada curatela parcial de Henrique, restrita a atos patrimoniais negociais com a nomeação de seu pai, Carlos, como curador.
Logo após o trânsito em julgado, Henrique, representado por seu curador, ajuizou ação anulatória do contrato, alegando ausência dos apoiadores e incapacidade para o ato. À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), das regras relativas à tomada de decisão apoiada e da proteção ao terceiro de boa-fé, assinale a afirmativa correta.
- AO contrato é válido, pois a teoria da aparência protege o terceiro de boa-fé e, também, porque a adoção do processo de tomada de decisão apoiada não afeta a capacidade civil.
- BO contrato é anulável independentemente da boa-fé de Laura, pois a tomada de decisão apoiada impõe assistência obrigatória para validade do ato.
- CO contrato é nulo, pois a ausência dos apoiadores em ato de elevado valor implica incapacidade absoluta superveniente.
- DO contrato é anulável, pois a teoria da aparência não se aplica a atos praticados por pessoa com deficiência, diante da proteção integral prevista em lei.
- EA posterior decretação de curatela parcial invalida o contrato, por envolver ato patrimonial relevante superior ao limite fixado judicialmente.