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Questão 35777 · 35ª da prova

Ibest 2026 – CRBM 5º Região – Fiscal - Nível Superior: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Banca
Ibest
Órgão
CRBM 5º Região
Ano
2026
Cargo
Fiscal - Nível Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 · Cargo, emprego, função
A Constituição Federal de 1988 e a doutrina do Direito Administrativo distinguem as formas de vínculo entre o agente e o Estado, reconhecendo categorias com regimes jurídicos distintos. Acerca dos conceitos de cargo público, emprego público e função pública, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Cargo público é o vínculo de natureza trabalhista, regido pela CLT, destinado a agentes que exercem atribuições permanentes na Administração indireta.
  2. B
    Emprego público é o vínculo de natureza celetista, cujos ocupantes são contratados mediante concurso público e submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
  3. C
    Função pública e cargo público são expressões sinônimas, pois ambas designam atribuições de natureza permanente exercidas por agentes aprovados em concurso estatutário.
  4. D
    O cargo público é modalidade de vínculo exclusiva das entidades da Administração indireta, enquanto o emprego público é privativo dos órgãos da Administração direta federal.
  5. E
    Função de confiança e cargo em comissão são institutos equivalentes, podendo ambos ser exercidos por qualquer pessoa, independentemente de vínculo prévio com a Administração.

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