Questão 35777 · 35ª da prova
Ibest 2026 – CRBM 5º Região – Fiscal - Nível Superior: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRBM 5º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal - Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 · Cargo, emprego, função
A Constituição Federal de 1988 e a doutrina do Direito
Administrativo distinguem as formas de vínculo entre o
agente e o Estado, reconhecendo categorias com
regimes jurídicos distintos. Acerca dos conceitos de
cargo público, emprego público e função pública,
assinale a alternativa correta.
- ACargo público é o vínculo de natureza trabalhista, regido pela CLT, destinado a agentes que exercem atribuições permanentes na Administração indireta.
- BEmprego público é o vínculo de natureza celetista, cujos ocupantes são contratados mediante concurso público e submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
- CFunção pública e cargo público são expressões sinônimas, pois ambas designam atribuições de natureza permanente exercidas por agentes aprovados em concurso estatutário.
- DO cargo público é modalidade de vínculo exclusiva das entidades da Administração indireta, enquanto o emprego público é privativo dos órgãos da Administração direta federal.
- EFunção de confiança e cargo em comissão são institutos equivalentes, podendo ambos ser exercidos por qualquer pessoa, independentemente de vínculo prévio com a Administração.