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Questão 35776 · 34ª da prova

Ibest 2026 – CRBM 5º Região – Fiscal - Nível Superior: Atos administrativos

Banca
Ibest
Órgão
CRBM 5º Região
Ano
2026
Cargo
Fiscal - Nível Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Durante fiscalização em laboratório de análises clínicas, um fiscal biomédico constatou irregularidade no registro de responsável técnico e lavrou auto de infração. O responsável pelo estabelecimento declarou que não reconhecia a validade do ato e que somente cumpriria as determinações nele contidas se houvesse ordem judicial expressa nesse sentido. Com base nos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A declaração do responsável é juridicamente admissível, pois os atos administrativos somente adquirem eficácia após homologação judicial.
  2. B
    O auto de infração não produz efeitos de imediato, pois depende da manifestação expressa de concordância do administrado para tornar-se eficaz.
  3. C
    O responsável pode suspender unilateralmente o cumprimento do auto enquanto apresenta impugnação administrativa, independentemente de qualquer decisão.
  4. D
    O auto de infração somente vinculará o estabelecimento após o encerramento do processo administrativo com decisão definitiva transitada em julgado.
  5. E
    O auto de infração goza de presunção de legitimidade e imperatividade, produzindo efeitos independentemente da concordância do estabelecimento, sem prejuízo da impugnação nas vias administrativa e judicial.

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