Questão 35776 · 34ª da prova
Ibest 2026 – CRBM 5º Região – Fiscal - Nível Superior: Atos administrativos
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRBM 5º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal - Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Durante fiscalização em laboratório de análises clínicas,
um fiscal biomédico constatou irregularidade no
registro de responsável técnico e lavrou auto de
infração. O responsável pelo estabelecimento declarou
que não reconhecia a validade do ato e que somente
cumpriria as determinações nele contidas se houvesse
ordem judicial expressa nesse sentido. Com base nos
atributos do ato administrativo, assinale a alternativa
correta.
- AA declaração do responsável é juridicamente admissível, pois os atos administrativos somente adquirem eficácia após homologação judicial.
- BO auto de infração não produz efeitos de imediato, pois depende da manifestação expressa de concordância do administrado para tornar-se eficaz.
- CO responsável pode suspender unilateralmente o cumprimento do auto enquanto apresenta impugnação administrativa, independentemente de qualquer decisão.
- DO auto de infração somente vinculará o estabelecimento após o encerramento do processo administrativo com decisão definitiva transitada em julgado.
- EO auto de infração goza de presunção de legitimidade e imperatividade, produzindo efeitos independentemente da concordância do estabelecimento, sem prejuízo da impugnação nas vias administrativa e judicial.