Questão 35682 · 60ª da prova
Quadrix 2026 – CREFONO - 9ª Região – Fonoaudiólogo: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO - 9ª Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fonoaudiólogo
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
À luz da Lei nº 12.527/2011 e de seus decretos regulamentadores a respeito da transparência e do acesso à informação pública, julgue o item a seguir.
A recusa de fornecimento de informação por órgão público – quando não for fundamentada, não indicar autoridade responsável pela decisão ou não informar sobre recursos cabíveis – sujeita o agente responsável a medidas disciplinares, mas não afeta a validade jurídica da negativa de acesso, que permanece eficaz até eventual reforma em grau de recurso.
- Certo
- Errado