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Questão 35682 · 60ª da prova

Quadrix 2026 – CREFONO - 9ª Região – Fonoaudiólogo: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
Quadrix
Órgão
CREFONO - 9ª Região
Ano
2026
Cargo
Fonoaudiólogo
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

À luz da Lei nº 12.527/2011 e de seus decretos regulamentadores a respeito da transparência e do acesso à informação pública, julgue o item a seguir.


A recusa de fornecimento de informação por órgão público – quando não for fundamentada, não indicar autoridade responsável pela decisão ou não informar sobre recursos cabíveis – sujeita o agente responsável a medidas disciplinares, mas não afeta a validade jurídica da negativa de acesso, que permanece eficaz até eventual reforma em grau de recurso.

  1. Certo
  2. Errado

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