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Questão 35678 · 56ª da prova

Quadrix 2026 – CREFONO - 9ª Região – Fonoaudiólogo: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
Quadrix
Órgão
CREFONO - 9ª Região
Ano
2026
Cargo
Fonoaudiólogo
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

À luz da Lei nº 12.527/2011 e de seus decretos regulamentadores a respeito da transparência e do acesso à informação pública, julgue o item a seguir.


Suponha‑se que uma empresa jornalística tenha requerido acesso às informações sobre um processo licitatório realizado por autarquia federal, incluindo as propostas apresentadas, as atas de julgamento e as justificativas das decisões. O órgão negou acesso integral, alegando que a divulgação de critérios de julgamento e de metodologia de avaliação prejudicaria futuras licitações. Nesse caso, é correto afirmar que tal fundamentação é juridicamente suficiente para restringir o acesso à informação.

  1. Certo
  2. Errado

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