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Questão 35674 · 52ª da prova

Quadrix 2026 – CREFONO - 9ª Região – Fonoaudiólogo: Atos administrativos

Banca
Quadrix
Órgão
CREFONO - 9ª Região
Ano
2026
Cargo
Fonoaudiólogo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Teoria das nulidades · Demais aspectos da lei 9.784/99

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca do processo administrativo federal e das garantias processuais dos administrados.


A Lei nº 9.784/1999 estabelece que, em um processo administrativo, os atos do órgão ou da autoridade responsável devem ser praticados no prazo de até cinco dias, salvo disposição legal específica em contrário. Assim sendo, o descumprimento desse prazo acarretará, automaticamente, a nulidade do ato praticado de forma extemporânea, independentemente da demonstração de prejuízo ao administrado. 

  1. Certo
  2. Errado

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