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Questão 35675 · 53ª da prova

Quadrix 2026 – CREFONO - 9ª Região – Fonoaudiólogo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
Quadrix
Órgão
CREFONO - 9ª Região
Ano
2026
Cargo
Fonoaudiólogo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Recursos Administrativos no Processo Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca do processo administrativo federal e das garantias processuais dos administrados.


Suponha‑se que um administrado protocolou um recurso administrativo contra uma decisão que lhe foi desfavorável, requerendo, cumulativamente, a reconsideração pela mesma autoridade e a apreciação por instância superior. A Administração, então, indeferiu liminarmente o recurso sob o argumento de que não era possível cumular pedido de reconsideração com recurso hierárquico. Nesse caso, é correto afirmar que tal indeferimento está em consonância com a Lei nº 9.784/1999.

  1. Certo
  2. Errado

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