Questão 35667 · 45ª da prova
Quadrix 2026 – CREFONO - 9ª Região – Fonoaudiólogo: Regime jurídico administrativo
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO - 9ª Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fonoaudiólogo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo · Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
À luz dos princípios éticos e constitucionais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A razoabilidade e a proporcionalidade, embora não expressamente previstas no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, são reconhecidas pela doutrina e pela jurisprudência como princípios implícitos decorrentes do estado de direito, vinculando a Administração Pública e permitindo o controle judicial de atos administrativos que, embora legais, sejam manifestamente desproporcionais ou desarrazoados.
- Certo
- Errado