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Questão 35667 · 45ª da prova

Quadrix 2026 – CREFONO - 9ª Região – Fonoaudiólogo: Regime jurídico administrativo

Banca
Quadrix
Órgão
CREFONO - 9ª Região
Ano
2026
Cargo
Fonoaudiólogo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo · Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios

À luz dos princípios éticos e constitucionais da Administração Pública, julgue o item a seguir.


A razoabilidade e a proporcionalidade, embora não expressamente previstas no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, são reconhecidas pela doutrina e pela jurisprudência como princípios implícitos decorrentes do estado de direito, vinculando a Administração Pública e permitindo o controle judicial de atos administrativos que, embora legais, sejam manifestamente desproporcionais ou desarrazoados.

  1. Certo
  2. Errado

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