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Questão 30798 · 21ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-RN – Auditor de Controle Externo: Funções dos Tribunais de Contas

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Controle Externo
Assunto
Funções dos Tribunais de Contas · Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF

No que se refere ao controle da administração pública e à atuação dos tribunais de contas, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF. 


Os tribunais de contas não estão sujeitos a prazo para o julgamento da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, por estes serem atos complexos que somente se aperfeiçoam com o registro pela corte de contas. 

  1. Certo
  2. Errado

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