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Questão 35406 · 24ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-RN – Médico: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Cargo
Médico
Matéria
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assunto
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte · Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 464/2012, que dispõe sobre a Lei Orgânica do TCE/RN, julgue o seguinte item.
Compete ao TCE/RN suspender a execução de ato ou procedimento diante da iminência de lesão grave e de difícil reparação ao patrimônio público, sendo vedada, contudo, a concessão da medida cautelar sem a prévia oitiva do gestor público responsável pelo ato ou procedimento.
  1. Certo
  2. Errado

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