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Questão 34084 · 52ª da prova

FGV 2026 – TJ-BA – Juiz Leigo: Proteção Contratual do Consumidor

Banca
FGV
Órgão
TJ-BA
Ano
2026
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Direito do Consumidor
Assunto
Proteção Contratual do Consumidor · Direitos Básicos do Consumidor
Um consumidor pessoa natural, de boa-fé, contraiu diversos contratos de crédito que passaram a comprometer quase toda a sua renda mensal, impedindo-o de custear despesas essenciais de moradia, alimentação e saúde.

Diante disso, ele buscou judicialmente a repactuação de suas dívidas com todos os credores.

À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a afirmativa que descreve corretamente o regime jurídico aplicável à repactuação de dívidas de consumidor.
  1. A
    O consumidor superendividado tem direito à revisão judicial de seus contratos de crédito, independentemente de sua boa-fé, sempre que demonstrar incapacidade de pagar suas dívidas.
  2. B
    A legislação sobre superendividamento permite a repactuação das dívidas do consumidor, mas veda que se considere a preservação do mínimo existencial como limite ao pagamento dos credores.
  3. C
    O regime do superendividamento aplica-se a qualquer devedor civil, inclusive pessoas jurídicas e consumidores que tenham contraído dívidas com intenção fraudulenta.
  4. D
    O tratamento do superendividamento assegura ao consumidor o direito à repactuação das dívidas, com preservação do mínimo existencial e estímulo às práticas de crédito responsável pelos fornecedores.
  5. E
    A repactuação de dívidas prevista no CDC permite ao juiz extinguir unilateralmente todas as dívidas do consumidor superendividado, independentemente da participação dos credores.

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