Questão 34084 · 52ª da prova
FGV 2026 – TJ-BA – Juiz Leigo: Proteção Contratual do Consumidor
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Proteção Contratual do Consumidor · Direitos Básicos do Consumidor
Um consumidor pessoa natural, de boa-fé, contraiu diversos
contratos de crédito que passaram a comprometer quase toda a
sua renda mensal, impedindo-o de custear despesas essenciais de
moradia, alimentação e saúde.
Diante disso, ele buscou judicialmente a repactuação de suas dívidas com todos os credores.
À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a afirmativa que descreve corretamente o regime jurídico aplicável à repactuação de dívidas de consumidor.
Diante disso, ele buscou judicialmente a repactuação de suas dívidas com todos os credores.
À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a afirmativa que descreve corretamente o regime jurídico aplicável à repactuação de dívidas de consumidor.
- AO consumidor superendividado tem direito à revisão judicial de seus contratos de crédito, independentemente de sua boa-fé, sempre que demonstrar incapacidade de pagar suas dívidas.
- BA legislação sobre superendividamento permite a repactuação das dívidas do consumidor, mas veda que se considere a preservação do mínimo existencial como limite ao pagamento dos credores.
- CO regime do superendividamento aplica-se a qualquer devedor civil, inclusive pessoas jurídicas e consumidores que tenham contraído dívidas com intenção fraudulenta.
- DO tratamento do superendividamento assegura ao consumidor o direito à repactuação das dívidas, com preservação do mínimo existencial e estímulo às práticas de crédito responsável pelos fornecedores.
- EA repactuação de dívidas prevista no CDC permite ao juiz extinguir unilateralmente todas as dívidas do consumidor superendividado, independentemente da participação dos credores.