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Questão 33831 · 99ª da prova

FGV 2026 – TCE-SC – Auditor Fiscal: Legislação Previdenciária

Banca
FGV
Órgão
TCE-SC
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Legislação Previdenciária · Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
De acordo com a Lei nº 9.717/1998, cujos dispositivos foram recepcionados com força de lei complementar pela Emenda Constitucional nº 103/2019, o ente federativo detém responsabilidades sobre aportes de recursos para a cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime próprio, destinados ao pagamento de benefícios previdenciários.
Assinale a opção que aponta corretamente a relação do efeito da segregação de massas, prevista na Portaria MTP nº 1.467/2022, com essa responsabilidade do ente.
  1. A
    No plano financeiro, orçamentário, a responsabilidade quanto à cobertura de insuficiência financeira recai integralmente sobre os aposentados e pensionistas.
  2. B
    No plano previdenciário, capitalizado, a responsabilidade quanto à cobertura de insuficiência financeira recai sobre todos os responsáveis pelo custeio, respeitada a proporção contributiva patronal de 1 para 1.
  3. C
    No plano previdenciário, capitalizado, a responsabilidade quanto à cobertura de insuficiência financeira recai sobre todos os responsáveis pelo custeio, respeitada a proporção contributiva patronal de 2 para 1.
  4. D
    Tanto no plano financeiro quanto no plano previdenciário, a responsabilidade quanto à cobertura de insuficiência financeira recai integralmente sobre o ente público.
  5. E
    Tanto no plano financeiro quanto no plano previdenciário, a responsabilidade quanto à cobertura de insuficiência financeira recai sobre todos os responsáveis pelo custeio, respeitada a proporção contributiva patronal que pode variar de 1 para 1 até 2 para 1.

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