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Questão 33830 · 98ª da prova

FGV 2026 – TCE-SC – Auditor Fiscal: Contribuições

Banca
FGV
Órgão
TCE-SC
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Contribuições · Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
No que diz respeito às medidas de equacionamento do déficit atuarial e à instituição de contribuição extraordinária e de contribuição suplementar nos Regimes Próprios de Previdência Social, conforme as diretrizes da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Portaria MTP 1.467/2022, assinale a afirmativa incorreta.
  1. A
    A contribuição extraordinária, destinada ao equacionamento do déficit atuarial, poderá incidir sobre servidores ativos, aposentados e pensionistas.
  2. B
    A contribuição extraordinária, instituída com o objetivo de equacionar o déficit atuarial, deverá observar o prazo máximo de vigência de 20 anos.
  3. C
    A contribuição extraordinária, de caráter permanente, deverá ser integrada à alíquota de contribuição normal, permanecendo mesmo após o equilíbrio atuarial, pois visa também à formação de provisão de contingências e de provisão para revisão do plano de custeio.
  4. D
    A contribuição extraordinária deverá ser precedida, obrigatoriamente, de medidas que demonstrem que o ajuste das alíquotas ordinárias e a ampliação da base de cálculo contributiva não foram suficientes para sanar o déficit atuarial.
  5. E
    O plano de equacionamento do déficit atuarial poderá ser estabelecido por meio de segregação de massas, aportes periódicos realizados pelo ente público ou criação de contribuição suplementar patronal.

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