Questão 33830 · 98ª da prova
FGV 2026 – TCE-SC – Auditor Fiscal: Contribuições
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Previdenciário
- Assunto
- Contribuições · Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
No que diz respeito às medidas de equacionamento do déficit
atuarial e à instituição de contribuição extraordinária e de
contribuição suplementar nos Regimes Próprios de Previdência
Social, conforme as diretrizes da Emenda Constitucional
nº 103/2019 e da Portaria MTP 1.467/2022, assinale a afirmativa
incorreta.
- AA contribuição extraordinária, destinada ao equacionamento do déficit atuarial, poderá incidir sobre servidores ativos, aposentados e pensionistas.
- BA contribuição extraordinária, instituída com o objetivo de equacionar o déficit atuarial, deverá observar o prazo máximo de vigência de 20 anos.
- CA contribuição extraordinária, de caráter permanente, deverá ser integrada à alíquota de contribuição normal, permanecendo mesmo após o equilíbrio atuarial, pois visa também à formação de provisão de contingências e de provisão para revisão do plano de custeio.
- DA contribuição extraordinária deverá ser precedida, obrigatoriamente, de medidas que demonstrem que o ajuste das alíquotas ordinárias e a ampliação da base de cálculo contributiva não foram suficientes para sanar o déficit atuarial.
- EO plano de equacionamento do déficit atuarial poderá ser estabelecido por meio de segregação de massas, aportes periódicos realizados pelo ente público ou criação de contribuição suplementar patronal.