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Questão 33832 · 100ª da prova

FGV 2026 – TCE-SC – Auditor Fiscal: Compensação, restituição e reembolso

Banca
FGV
Órgão
TCE-SC
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Compensação, restituição e reembolso · Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
No que concerne à Compensação Financeira Previdenciária, referenciada como o COMPREV, regulada pela Lei nº 9.796/1999 e pela Portaria MTP nº 1.467/2022, assinale a opção que descreve corretamente o tratamento atual nos cálculos da avaliação atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social.
  1. A
    Extinguiu-se a possibilidade de se utilizar um percentual linear aplicado sobre os benefícios a conceder como estimativa do valor presente atuarial do COMPREV.
  2. B
    Não existe COMPREV realizado para os regimes próprios entre si, mas somente entre o regime geral de previdência social e cada regime próprio, seja como um regime de origem ou como um regime instituidor.
  3. C
    O uso de percentual linear para estimativa do valor presente atuarial do COMPREV para benefícios a conceder sofreu um cronograma de redução gradual, o que, na prática, reduziu o resultado atuarial para os casos de base cadastral incompleta.
  4. D
    Os valores recebidos do COMPREV são considerados receita extraorçamentária e, por essa razão, não podem ser utilizados como eventuais deduções do passivo atuarial na avaliação atuarial.
  5. E
    Os valores do COMPREV são projetados atuarialmente considerando os servidores que já se aposentaram ou já possuem direito adquirido, ou seja, os benefícios concedidos e os riscos iminentes, mas não os demais benefícios a conceder.

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