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Questão 33824 · 92ª da prova

FGV 2026 – TCE-SC – Auditor Fiscal: Legislação Previdenciária

Banca
FGV
Órgão
TCE-SC
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Legislação Previdenciária · Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
De acordo com a Portaria MTP nº 1.467/2022, assinale a opção que descreve corretamente as obrigações do regime próprio quanto ao encaminhamento de demonstrativos, documentos e informações, considerando os prazos e a periodicidade exigidos pelo Ministério da Previdência.
  1. A
    Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses, até o último dia do mês seguinte ao encerramento de cada trimestre.
  2. B
    Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio, até o dia 31 de julho de cada ano.
  3. C
    Legislação relacionada ao regime previdenciário, em até um ano após a publicação.
  4. D
    Nota Técnica Atuarial, imediatamente após sua elaboração, sem obrigatoriedade de envio das retificações, salvo quando houver requisição expressa.
  5. E
    Relatório de Análise das Hipóteses, contendo, inclusive, justificativa quanto à premissa de idade da primeira vinculação a regime previdenciário de origem, com análise de aderência e revisão no mínimo a cada quatro anos.

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