Questão 33824 · 92ª da prova
FGV 2026 – TCE-SC – Auditor Fiscal: Legislação Previdenciária
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Previdenciário
- Assunto
- Legislação Previdenciária · Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
De acordo com a Portaria MTP nº 1.467/2022, assinale a opção
que descreve corretamente as obrigações do regime próprio
quanto ao encaminhamento de demonstrativos, documentos e
informações, considerando os prazos e a periodicidade exigidos
pelo Ministério da Previdência.
- ADemonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses, até o último dia do mês seguinte ao encerramento de cada trimestre.
- BDemonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio, até o dia 31 de julho de cada ano.
- CLegislação relacionada ao regime previdenciário, em até um ano após a publicação.
- DNota Técnica Atuarial, imediatamente após sua elaboração, sem obrigatoriedade de envio das retificações, salvo quando houver requisição expressa.
- ERelatório de Análise das Hipóteses, contendo, inclusive, justificativa quanto à premissa de idade da primeira vinculação a regime previdenciário de origem, com análise de aderência e revisão no mínimo a cada quatro anos.