Questão 33823 · 91ª da prova
FGV 2026 – TCE-SC – Auditor Fiscal: Legislação Previdenciária
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Previdenciário
- Assunto
- Legislação Previdenciária · Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
De acordo com a Portaria MTP nº 1.467/2022, assinale a situação
a seguir em que a exigência do Certificado de Regularidade
Previdenciária (CRP) é dispensada, constituindo uma exceção às
regras gerais de comprovação.
- ACelebração de contratos e convênios com a Administração direta e indireta da União.
- BLiberação de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
- CRealização de transferências relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
- DRealização de transferências voluntárias de recursos pela União.
- ERepasse de compensação financeira previdenciária.