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Questão 33823 · 91ª da prova

FGV 2026 – TCE-SC – Auditor Fiscal: Legislação Previdenciária

Banca
FGV
Órgão
TCE-SC
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Legislação Previdenciária · Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
De acordo com a Portaria MTP nº 1.467/2022, assinale a situação a seguir em que a exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é dispensada, constituindo uma exceção às regras gerais de comprovação.
  1. A
    Celebração de contratos e convênios com a Administração direta e indireta da União.
  2. B
    Liberação de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
  3. C
    Realização de transferências relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
  4. D
    Realização de transferências voluntárias de recursos pela União.
  5. E
    Repasse de compensação financeira previdenciária.

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