Questões por Cursos Rateio

Questão 33121 · 89ª da prova

FGV 2026 – TJ-BA – Juiz de Direito: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
FGV
Órgão
TJ-BA
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021, em caso de falecimento do réu, no decorrer de processo com acusação de improbidade administrativa por prejuízo ao erário, sob o prisma do direito material, os eventuais herdeiros e sucessores:
  1. A
    estarão sujeitos à condenação no ressarcimento ao erário, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido, bem como a todas as sanções previstas para ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário;
  2. B
    estarão sujeitos à condenação no ressarcimento integral do dano reconhecido no processo e ao pagamento da multa civil equivalente ao valor do dano;
  3. C
    estarão sujeitos à condenação de reparar o dano reconhecido no processo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido e ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano;
  4. D
    estarão sujeitos apenas à condenação de reparar o dano reconhecido no processo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido;
  5. E
    são insuscetíveis a qualquer tipo de condenação decorrente de ato praticado pelo falecido réu que tenha se caracterizado como improbidade administrativa.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões