Questão 33122 · 90ª da prova
FGV 2026 – TJ-BA – Juiz de Direito: Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
De acordo com o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas
atualizações, o termo de colaboração na Administração Pública:
- Atem como objetivo formalizar e reger as atividades de interesse comum entre duas ou mais entidades federativas;
- Bpossui natureza contratual em sentido estrito, razão pela qual a remuneração do colaborador privado pode conter parcela destinada ao lucro da empresa contratada;
- Ctorna exigível, ao ser celebrado, o procedimento de prestação de contas, por meio do qual a Administração Pública realizará, entre outras coisas, o exame sobre a correta aplicação dos recursos financeiros;
- Dnão pode ser usado para repassar recursos públicos para a realização de despesas com pessoal necessário para a execução do objeto;
- Erequer, ao final, a destinação, ao patrimônio público, dos bens remanescentes que tenham sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela Administração Pública.