Questão 33090 · 58ª da prova
FGV 2026 – TJ-BA – Juiz de Direito: Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Leonardo, Rafael, Miguel e Sandro são investigados em inquérito
policial pela prática do crime de constituir organização criminosa
para a prática de delitos de extorsão, roubo, estelionato e
lavagem de dinheiro. Rafael, que não era o líder da organização
criminosa, foi o primeiro a prestar efetiva colaboração premiada
entabulada com o Ministério Público, revelando a este crimes de
cuja existência não tinha conhecimento. Miguel, líder da
organização criminosa, resolveu igualmente colaborar, tendo o
Ministério Público acordado com ele cláusula do acordo
prevendo a renúncia ao direito de impugnar a decisão
homologatória. Já Leonardo também decidiu entabular acordo de
colaboração premiada, mas o fez com a autoridade policial e com
o juiz, o qual participou das negociações, pois o acordo envolvia o
perdão judicial, ato privativo do magistrado.
Diante desse contexto, é correto afirmar que:
Diante desse contexto, é correto afirmar que:
- Ao Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia em relação a Rafael, sendo válida a cláusula de renúncia em relação a Miguel;
- Ba cláusula de renúncia em relação a Miguel é inválida, sendo, porém, válida a colaboração entabulada com Leonardo com a participação do juiz;
- Co Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia em relação a Rafael, sendo inválida a cláusula de renúncia em relação a Miguel;
- Da cláusula de renúncia em relação a Miguel é válida, sendo igualmente válida a colaboração entabulada com Leonardo com a participação do juiz;
- Eo Ministério Público não poderá deixar de oferecer denúncia em relação a Rafael, sendo válida a colaboração entabulada com Leonardo com a participação do juiz.