Questão 88482 · 58ª da prova
FGV 2025 – TJ-MS – Juiz de Direito: Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Renato, Rogério, Roberto, Robson e Raimundo foram indiciados
em inquérito policial em razão da prática do crime de integrar e
constituir organização criminosa para a prática dos delitos de
corrupção e de lavagem de dinheiro. O Ministério Público, com
vistas a angariar elementos probatórios para o exercício da ação
penal, requereu ao juízo a infiltração de agentes de polícia na
organização, os quais conseguiram identificar a estrutura
hierárquica e a divisão de tarefas no seio da organização. Cessada
a infiltração, um dos integrantes da organização, Robson, que
não era o líder, resolveu colaborar, sendo o primeiro a prestar
efetiva colaboração, revelando infrações de cuja existência não
tinha conhecimento o Ministério Público. Passou-se, então, à
entabulação do acordo de colaboração entre Robson e o
Ministério Público. Posteriormente, Rogério, o líder da
organização, assim como Raimundo, também prestaram
colaboração premiada, mas ambos revelaram apenas os demais
coautores e partícipes da organização.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
- Ao resultado da infiltração de agentes inviabiliza a pactuação do acordo de colaboração premiada de Rogério e Raimundo com o Ministério Público;
- Bo Ministério Público poderá, na proposta de acordo, pactuar o não oferecimento de denúncia em relação a Rogério e a Raimundo, em razão de suas colaborações;
- CRogério e Raimundo poderão retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias por eles produzidas poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor;
- Do Ministério Público poderá, na proposta de acordo, pactuar o não oferecimento de denúncia em relação a Robson, em razão de sua colaboração;
- Eo juiz poderá homologar cláusula do acordo que pactue a renúncia ao direito de Rogério e de Raimundo de impugnar a decisão homologatória.