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Questão 33060 · 28ª da prova

FGV 2026 – TJ-BA – Juiz de Direito: Proteção Contratual do Consumidor

Banca
FGV
Órgão
TJ-BA
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito do Consumidor
Assunto
Proteção Contratual do Consumidor · Contratos de Adesão · Cláusulas Abusivas
Com fundamento no princípio da vulnerabilidade do consumidor, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece normas de ordem pública e interesse social no âmbito contratual, a fim de assegurar proteção ao consumidor perante o fornecedor. Em relação ao detalhamento dessa proteção nas normas consumeristas, é correto afirmar que:
  1. A
    o Ministério Público, mediante inquérito civil, pode efetuar o controle administrativo abstrato e preventivo das cláusulas gerais dos contratos de consumo, cuja decisão terá caráter geral;
  2. B
    o fornecedor deverá remeter cópia do formulário padrão do contrato de adesão ao Ministério Público, que, mediante inquérito civil, poderá efetuar o controle preventivo das cláusulas gerais do contrato;
  3. C
    a cláusula contratual que preveja a aplicação de lei estrangeira que limite, total ou parcialmente, a proteção assegurada pelo CDC ao consumidor domiciliado no Brasil é nula de pleno direito;
  4. D
    o termo escrito de garantia contratual deve ser entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento ao consumidor, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações;
  5. E
    o fornecedor de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ficará sujeito a multa civil e perda dos juros, além de outras sanções cabíveis, se não informar o consumidor prévia e adequadamente sobre o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros.

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