Questão 33060 · 28ª da prova
FGV 2026 – TJ-BA – Juiz de Direito: Proteção Contratual do Consumidor
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Proteção Contratual do Consumidor · Contratos de Adesão · Cláusulas Abusivas
Com fundamento no princípio da vulnerabilidade do consumidor,
o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece normas de
ordem pública e interesse social no âmbito contratual, a fim de
assegurar proteção ao consumidor perante o fornecedor.
Em relação ao detalhamento dessa proteção nas normas
consumeristas, é correto afirmar que:
- Ao Ministério Público, mediante inquérito civil, pode efetuar o controle administrativo abstrato e preventivo das cláusulas gerais dos contratos de consumo, cuja decisão terá caráter geral;
- Bo fornecedor deverá remeter cópia do formulário padrão do contrato de adesão ao Ministério Público, que, mediante inquérito civil, poderá efetuar o controle preventivo das cláusulas gerais do contrato;
- Ca cláusula contratual que preveja a aplicação de lei estrangeira que limite, total ou parcialmente, a proteção assegurada pelo CDC ao consumidor domiciliado no Brasil é nula de pleno direito;
- Do termo escrito de garantia contratual deve ser entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento ao consumidor, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações;
- Eo fornecedor de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ficará sujeito a multa civil e perda dos juros, além de outras sanções cabíveis, se não informar o consumidor prévia e adequadamente sobre o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros.