Questão 33059 · 27ª da prova
FGV 2026 – TJ-BA – Juiz de Direito: Formação do Processo e Petição Inicial
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Formação do Processo e Petição Inicial · Sujeitos da Relação Processual · Das Partes e dos Procuradores
Em dezembro de 2021, Filomena ajuizou ação em face da
instituição bancária Dinheiro Fácil S/A, arguindo desconhecer a
origem de descontos realizados em sua folha de pagamento a
título de empréstimo consignado. Anexou à inicial procuração e
declaração de hipossuficiência, ambas assinadas pela parte
autora, em janeiro de 2018, de forma digital. O magistrado da
Vara Cível para a qual foi distribuída a referida ação determinou a
intimação da parte autora para emendar a petição inicial em
15 dias, de modo a apresentar os extratos de movimentação
financeira da autora referentes aos meses em que houve o
desconto. Além disso, determinou que a parte autora
apresentasse comprovante de residência e nova procuração
atualizada e específica ao ajuizamento da demanda, sob pena de
indeferimento da petição inicial, destacando o aumento
expressivo de ações semelhantes na comarca, e observando que
a maioria decorria de exercício predatório da advocacia, com
fortes indícios de litigância abusiva. Ademais, ressaltou que tais
demandas vêm sendo julgadas improcedentes em razão da
regularidade dos contratos e da efetiva disponibilização dos
valores aos autores. Em resposta, Filomena peticionou nos autos
informando a dificuldade em obter a documentação exigida e
requerendo a dilação de prazo por 30 dias para apresentação da
nova procuração e do comprovante de residência. Em seguida, o
magistrado decidiu por indeferir a petição inicial.
Considerando o caso narrado e a mais recente jurisprudência do STJ sobre o tema, é correto afirmar que:
Considerando o caso narrado e a mais recente jurisprudência do STJ sobre o tema, é correto afirmar que:
- Aa exigência do magistrado viola o direito de acesso à justiça da parte autora, prejudicando a parte mais vulnerável da relação de consumo;
- Bapesar do dever de cooperação entre os sujeitos do processo, a decisão do magistrado desconsidera a inversão do ônus da prova que, no caso, se dá ope legis, sendo ônus da instituição bancária apresentar os extratos requeridos à parte autora;
- Cos extratos exigidos pelo magistrado são meios de prova, e não requisitos obrigatórios para propositura da ação, não havendo, ainda, previsão legal para desconsiderar uma procuração apenas com base no decurso do tempo ou pelo ajuizamento massivo de ações;
- Ddiante dos indícios de litigância abusiva, é permitido ao magistrado que, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, exija da parte autora a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação;
- Ea litigância em massa configura exercício legítimo do direito de ação, e o aumento expressivo de ações infundadas, caracterizadas pelo exercício abusivo e predatório da advocacia, por si só, não permite que se determine a emenda à inicial para a vinda de documentos que confirmem a seriedade da pretensão.