Questão 33047 · 15ª da prova
FGV 2026 – TJ-BA – Juiz de Direito: Direito das Coisas / Direitos Reais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Direito das Coisas / Direitos Reais · Usufruto
Célia, proprietária de um imóvel comercial, instituiu
regularmente usufruto vitalício sobre o bem em favor de Luísa e
Guilherme, na proporção de 50% para cada um. Posteriormente,
Luísa e Guilherme, em conjunto e de forma regular, celebraram
contrato de locação do imóvel com uma pessoa jurídica.
No dia 15 de determinado mês, durante a vigência da locação,
Guilherme faleceu. Ao final desse mesmo mês, o locatário,
desconhecendo o óbito, repassou a integralidade do valor do
aluguel diretamente a Luísa. O espólio de Guilherme, então,
instaura controvérsia jurídica reivindicando sua parte nos frutos.
Diante da situação hipotética e do que disciplina o Código Civil, é
correto afirmar que:
- Ao usufruto, por possuir como característica essencial a inalienabilidade, impede a cessão onerosa do seu exercício mediante locação a terceiros, padecendo o contrato de nulidade;
- Bcom o falecimento de um dos usufrutuários simultâneos, o usufruto se extingue em sua totalidade, consolidando-se a propriedade plena em favor da nu-proprietária (Célia), que passa a ter direito à integralidade dos aluguéis a partir do óbito;
- Co espólio de Guilherme não faz jus a nenhuma parcela do aluguel daquele mês, pois, tratando-se de usufruto simultâneo, a cota-parte do falecido passa a pertencer à usufrutuária sobrevivente (Luísa), independentemente de previsão expressa;
- Dos frutos civis reputam-se percebidos dia por dia, de modo que o espólio de Guilherme faz jus à sua cota-parte do aluguel calculada pro rata die até a data do falecimento, consolidando-se a propriedade de Célia sobre essa fração ideal (50%) a partir de então
- Eo espólio de Guilherme faz jus ao recebimento de 50% da integralidade do aluguel referente ao mês do falecimento, haja vista que os frutos civis decorrentes de locação são juridicamente indivisíveis, ocorrendo a extinção do usufruto de Guilherme apenas no mês subsequente.