Questão 32913 · 41ª da prova
FCC 2026 – SEFAZ-GO – Auditor Fiscal da Receita Estadual: A Despesa Pública
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Despesa Pública · Os créditos orçamentários e adicionais
Considerando o regime jurídico dos créditos adicionais no Direito Financeiro, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação de regência, tem-se que
- Acréditos suplementares e especiais podem ser abertos por decreto do Poder Executivo quando houver autorização genérica na Lei Orçamentária Anual.
- Bcréditos extraordinários independem de autorização legislativa prévia, porém só podem ser abertos com indicação precisa de fonte de receita.
- Ca abertura de créditos especiais depende de prévia autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes.
- Dcréditos suplementares independem de indicação de recursos caso sejam destinados à cobertura de despesas urgentes.
- Ecréditos especiais somente podem ser abertos mediante publicação de decreto que reconheça o estado de calamidade pública.