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Questão 32913 · 41ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-GO – Auditor Fiscal da Receita Estadual: A Despesa Pública

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-GO
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Despesa Pública · Os créditos orçamentários e adicionais
Considerando o regime jurídico dos créditos adicionais no Direito Financeiro, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação de regência, tem-se que
  1. A
    créditos suplementares e especiais podem ser abertos por decreto do Poder Executivo quando houver autorização genérica na Lei Orçamentária Anual.
  2. B
    créditos extraordinários independem de autorização legislativa prévia, porém só podem ser abertos com indicação precisa de fonte de receita.
  3. C
    a abertura de créditos especiais depende de prévia autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes.
  4. D
    créditos suplementares independem de indicação de recursos caso sejam destinados à cobertura de despesas urgentes.
  5. E
    créditos especiais somente podem ser abertos mediante publicação de decreto que reconheça o estado de calamidade pública.

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