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Questão 32911 · 39ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-GO – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Atos administrativos

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-GO
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Responsabilidade civil do estado · Teoria das nulidades · Extinção dos atos administrativos
A anulação, por vício de competência insanável, de um ato administrativo que concedeu determinado benefício a um particular, com base no qual foram realizados investimentos para instalação e funcionamento de um estabelecimento comercial,
  1. A
    não pode retroagir seus efeitos para alcançar os beneficiados pelo referido ato, impondo-se a produção de efeitos a partir da anulação.
  2. B
    impõe prévio estabelecimento de procedimento com observância de contraditório e ampla defesa, cuja data de instauração deverá ser o marco temporal para retroação dos efeitos da anulação.
  3. C
    fica condicionada à prévia apuração, precificação e indenização dos danos gerados ao particular beneficiado com o ato viciado.
  4. D
    depende de demonstração do ilícito praticado pelo agente público incompetente, sob pena vedação da anulação, em razão da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos.
  5. E
    pode ensejar a responsabilização do Estado por danos concretos e excessivos causados ao particular, considerando que este não tenha tido qualquer participação ou ingerência para a materialização do vício de legalidade.

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