Questão 32911 · 39ª da prova
FCC 2026 – SEFAZ-GO – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Atos administrativos
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Responsabilidade civil do estado · Teoria das nulidades · Extinção dos atos administrativos
A anulação, por vício de competência insanável, de um ato administrativo que concedeu determinado benefício a um particular,
com base no qual foram realizados investimentos para instalação e funcionamento de um estabelecimento comercial,
- Anão pode retroagir seus efeitos para alcançar os beneficiados pelo referido ato, impondo-se a produção de efeitos a partir da anulação.
- Bimpõe prévio estabelecimento de procedimento com observância de contraditório e ampla defesa, cuja data de instauração deverá ser o marco temporal para retroação dos efeitos da anulação.
- Cfica condicionada à prévia apuração, precificação e indenização dos danos gerados ao particular beneficiado com o ato viciado.
- Ddepende de demonstração do ilícito praticado pelo agente público incompetente, sob pena vedação da anulação, em razão da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos.
- Epode ensejar a responsabilização do Estado por danos concretos e excessivos causados ao particular, considerando que este não tenha tido qualquer participação ou ingerência para a materialização do vício de legalidade.