Questão 32910 · 38ª da prova
FCC 2026 – SEFAZ-GO – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Legislação do Estado de Goiás
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado de Goiás
O cometimento de infração disciplinar grave, de acordo com a Lei nº 20.756/2020,
- Aé punível com demissão, de modo que somente pode ser imputado ao servidor público ocupante de cargo efetivo, ao qual são restritas a tipificação daquela infração e a aplicação da penalidade.
- Bimpede a mitigação da penalidade de demissão para outra menos gravosa, especialmente nos casos em que houver dano a terceiros e, pelo menos, uma condenação anterior.
- Cindependentemente de a conduta ter ocorrido na ativa ou na inatividade, acarreta a aplicação de penalidade de demissão ou de extinção de vínculo, conforme o caso.
- Dpode se materializar por conduta praticada por ocupante de cargo em comissão, acionando a penalidade de destituição do cargo ao servidor.
- Eacarreta anotação permanente no prontuário do servidor público comissionado ou efetivo, não sendo possível a exclusão do registro, pois será considerada causa de reincidência diante da prática de outra infração disciplinar durante toda a atividade.